Apresentação
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDEPI-RIO) foi criado pela Lei Municipal 5.208/2010. É um órgão colegiado, permanente, com funções deliberativas, normativas, orientadoras e fiscalizadoras das políticas voltadas para a proteção dos direitos das pessoas idosas.
Composição
Formado, de forma paritária, com mandato de 2 anos por 12 conselheiros, sendo 6 representantes do poder público e 6 da sociedade civil, que se reúnem em Assembleias Ordinárias mensais, abertas ao público em geral, no auditório da Sede da Prefeitura do Rio.
Os objetivos do COMDEPI-RIO são:
- Assegurar os direitos das pessoas idosas, implementando políticas que protejam e promovam os direitos das pessoas idosas no município;
- Estimular a inclusão e valorização da pessoa idosa na sociedade através do incentivo a participação ativa destes;
- Fiscalizar e monitorar as ações e políticas públicas dirigidas às pessoas idosas, garantindo sua efetividade;
- Sugerir e colaborar na criação e implementação de políticas públicas em benefício da população idosa;
- Oferecer formação e capacitação aos profissionais que atuam com o público idoso, melhorando a qualidade do serviço prestado;
- Realizar campanhas para sensibilizar a população sobre os direitos e necessidades das pessoas idosas, promovendo uma mudança cultural em relação ao processo de envelhecimento;
- Colaborar com outras entidades e órgãos, formando parcerias, na garantia da defesa dos direitos das pessoas idosas;
- Incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade da população idosa, objetivando melhorar as ações do Conselho;
- Informar à sociedade a listagem das Instituições de Longa Permanência para Idosos, Projetos e Programas inscritos nesse Conselho.
Deliberação das Conferências Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa da Cidade do Rio de Janeiro
3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 2025 (EM CONSTRUÇÃO)
Legislação:
